.
LEGISLATIVO APROVA NOVA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES



Por 286 votos a favor e 124 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta original do Senado para o projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Agora, o texto vai à sanção da presidente Dilma, que tem prazo de 15 para decidir-se a respeito.

Da forma como a proposta foi redigida, porém, permite que a presidente vete apenas a parte referente a áreas já licitadas, mantendo novos critérios de distribuição para as que serão leiloadas pelo modelo de partilha, criado após a descoberta das reservas na camada pré-sal.

Pelo texto aprovado no Congresso, mudarão as regras também para áreas já licitadas, não haverá garantia de receita para Estados produtores e não faz vinculação de áreas em que os recursos devem ser gastos. A distribuição para áreas já licitadas pode reduzir a arrecadação do Rio e do Espírito Santo.

Com base em dados de 2010, estima-se, no texto aprovado, R$ 8 bi a serem divididos em 2013 aos Estados não produtores. A disputa sobre os royalties do petróleo aumenta em função da produção: no ano passado, somaram R$ 24 bi e em 2020, pode passar de R$ 54 bi.

O texto aprovado reedita posição já apreciada por Diulma Rousseff no veto ao artigo 64 da Lei 12.351/10, que previa situação semelhante: a repartição da receita dos royalties e participações especiais entre municípios que não tenham vínculo com a produção e o processamento do petróleo e gás natural. Por isso, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro divulgou nota contra a medida, por entender que trará "grandes impactos para o sistema federativo brasileiro, além de perdas aos Estados produtores de petróleo."

As perdas estimadas para o erário do Rio, onde se extrai 80% do petróleo ncional, passam de R$ 4 bi no ano que vem e de R$ 77 bi até 2020, segundo o governo fluminense e a Firjan diz que, "sob o ponto de vista jurídico, é essencial realçar a clareza da Constituição, cristalina ao assegurar a participação no resultado ou compensação pela exploração do petróleo ao gás natural no respectivo território dos entes da federação (Artigo 20, §1º), excluindo a extensão a entes alheios à atividade. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes no sentido de que estas disposições constitucionais cuidam da projeção aérea, marítima, superficial e subterrânea dos Estados e Municípios (Adin 2.080-3-RJ-MC), e é esta confrontação que qualifica o ente da Federação como produtor, limitando, portanto, os royalties a esses entes".

A União também perderá receita, que cairá dos atuais 30% para 20%. A parcela dos Estados produtores cai de 26% para 20%. A dos não produtores sobe de 7% para 21% e a 27% em 2020. Para os municípios que produzem petróleo, a fatia de royalties cai de 26% para 15% a partir de 2013 e para 4% a partir de 2020. A dos não produtores, sibe de 1,75% para 27% em 2020.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse confiar em veto da presidente, pois, com a mudança, serão comprometidos gastos com custeio, além das obras da Copa e das Olimpíadas. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também espera o veto presidencial e estima perdas, com as novas regras, de R$ 10,5 bi até 2020. Mas declarou que o Estado já se preparou e tenta manter os investimentos previstos, via ajuste na parte de custeio e pessoal.

ICMS muda, também
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou aos governadores, nesta quarta-feira, proposta para acabar com a guerra fiscal via unificação da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 4%, em substituição às alíquotas vigentes atualmente, de 12% e 7%. O governo federal quer unificar o ICMS, que tem 27 regimes diferentes, gerando insegurança jurídica por guerra fiscal e a mais recente chamada guerra dos portos. Esta deve ser eliminada com a aprovação, pelo Confaz (conselho dos Estados) da Resolução nº 13, prevendo vigência da alíquota de 4% de ICMS sobre importados já em janeiro.

Para compensar os Estados, a proposta do governo cria dois fundos: um de compensação e outros de apoio ao investimento. O primeiro funcionará conforme o ritmo de redução das alíquotas atuais (entre 7% e 12%), em prazo de oito anos. Nisto, estima-se concessão de benefícios de R$ 100 bi.

O segundo será um fundo de compensação regional para Estados mais distantes dos centros consumidores e que se valem dos benefícios fiscais para incentivar investimentos. Para eles, haverá um fundo com recursos orçamentários, inicialmente com verba de R$ 4 bi, para financiamentos de até 20 anos, à Taxa de Juros de Longo Prazo ao longo de 20 anos.

(08/11/2012)